Prorrogada a vigência das MPs nº 1.045 e nº 1.046 de 2021 por mais 60 dias.
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União os Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que trata sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 de 2021.
A Medida Provisória nº 1.045, institui o novo BEm – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda e a Medida Provisória nº 1.046, dispõe sobre as as novas medidas trabalhistas que auxiliam a população no enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.
Ressalva:
Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.045 e nº 1.046 de 2.021 que tratam respectivamente do “Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” e “Das medidas trabalhistas decorrentes da COVID-19” conforme os Atos do Congresso Nacional nº 41 e nº 42 de 15.06.2021 (Publicados no DOU em 16.06.2021).
Fonte: Imprensa Nacional | Diário Oficial da União
