O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue tabela (na imagem) deste assunto.
A norma estabelece, ainda, que a prorrogação, relativamente aos meses de abril a junho/2020, aplica-se aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, prestados por empresas concessionárias de transporte coletivo municipal.
