Com a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) de 31 de março de 2017, foram modernizadas as relações de trabalho e estimuladas a cadeia produtiva do país, permitindo que as prestadoras de serviços especializados tenham contratos mais adequados e com menos insegurança jurídica.
Desta forma, permitiu-se a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da economia. A terceirização é um processo pelo qual a empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. Tradicionalmente, a terceirização é uma prática em serviços como limpeza, segurança e suporte, mas com a Lei 13.467/2017, as empresas podem também terceirizar até mesmo sua atividade chave, ou seja, atividade-fim.
Atividade-fim é aquela atividade que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social.
Para os profissionais contabilistas, a Lei 13.467/2017 trouxe um ponto muito importante, mas que muitas vezes não é considerado durante o processo de legalização da empresa: a empresa prestadora de serviço deverá ter um capital social mínimo de acordo com o número de funcionários.
O que é Capital Social?
O Capital Social é o valor, integralizado ou a integralizar, correspondente à contrapartida do titular, sócios ou acionistas de um empreendimento, para o início ou a manutenção dos negócios.
Os sócios devem subscrever (assumir o compromisso de realizar) todas as ações ou quotas em que se divide o capital social, ainda que seja realizada apenas uma parte do capital subscrito. O capital social deve ser fixado no instrumento constitutivo: estatuto social, contrato social, ato constitutivo, entre outros.
E qual o valor mínimo de capital social em empresas prestadoras de serviços de terceirização?
Para as empresas prestadoras de serviços de terceirização, a Lei 13.467/2017 definiu que o capital social se relaciona a quantidade de funcionários que a empresa emprega, sendo:
- Até 10 funcionários – R$ 10.000,00
- De 11 a 20 funcionários – R$ 25.000,00
- De 21 a 50 funcionários – R$ 45.000,00
- De 51 a 100 funcionários – R$ 100.000,00
- Mais de 100 funcionários – R$ 250.000,00
Assim, o contabilista responsável pela área de legalização de empresa deve ressaltar essa obrigatoriedade aos empreendedores, para que pessoa jurídica seja adequadamente constituída.
Além disso, a Lei 13.467/2017 trouxe aspectos legais que possuem impactos diretamente nas operações do dia a dia. Um desses aspectos é que a empresa de trabalho temporário deve ser devidamente registrada no Ministério do Trabalho, sendo a pessoa jurídica responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, temporariamente.
São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda
- Prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede
- Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais)
E a Terceirização para as empresas e para os funcionários?
Para as empresas, a lei da terceirização pode ser uma ótima oportunidade de aumentar a eficiência operacional com o aumento na contratação de prestadores de serviços especializados. A terceirização dá às empresas o poder de decisão sobre a forma de contratação de sua mão de obra.
Para os funcionários, a lei da terceirização não substitui a CLT e nem promove a substituição de funcionários registrados por prestadores de serviço individuais PJ, ou seja, a lei da terceirização não altera a definição da CLT sobre relação de emprego, mantendo-se as regras:
- Pessoalidade: o trabalho é feito por uma pessoa específica que não pode ser substituída cotidianamente.
- Habitualidade: o trabalho é feito constantemente e não eventualmente. Se a pessoa vai mais do que 3 vezes por semana à empresa, já caracteriza uma relação de trabalho.
- Onerosidade: o trabalhador recebe um salário por aquele serviço.
- Subordinação: o trabalhador está subordinado a um chefe daquela empresa.
A lei da terceirização deixou o Brasil alinhado com as principais práticas e relações entre empregador e empregado, ou seja, relações de trabalho executadas por outros países desenvolvidos. Todos os esforços possuem apenas um objetivo: permitir às empresas aumentarem sua competitividade num ambiente econômico cada vez mais disputado.
A terceirização é realidade e deve ser conduzida por equipe contábil com altíssima capacitação e atualização, visando a correta condução e preenchimento das necessidades formais legais, não colocando em risco o empreendimento diante de contingências trabalhistas.
